DIREITO EMPRESARIAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ALIANÇA EM BENEFÍCIO DA ORDEM ECONÔMICA
Resumo
A Ordem Econômica Brasileira, constante do artigo 170 da Carta Magna da República, estabelece como um de seus princípios a busca pelo pleno emprego, valorizando o labor humano. Assim, frente à adoção de novas tecnologias, discute-se acerca dos possíveis benefícios ou malefícios decorrentes da utilização da Inteligência Artificial, que são sistemas capazes de agir com autonomia a partir de processos de aprendizado de máquina, tanto por parte das sociedades empresárias e empresários, bem como dos advogados e Tribunais. Também, indaga-se a respeito dos pressupostos éticos na obtenção de dados pessoais dos usuários da rede de computadores para o oferecimento de produtos e serviços personalizados, conforme as pesquisas são realizadas.
No decorrer deste artigo, serão apresentados argumentos e situações fáticas que levam a concluir que os softwares inteligentes podem muito contribuir para uma prestação de serviços jurídicos e empreendimentos econômicos de excelência, valorizando as atividades cognitivas humanas. Desta forma, propõe-se a utilização destas ferramentas para realizar tarefas repetitivas e que despendem tempo, tornando o trabalho eficiente e rápido.
Citando como exemplos, observa-se o emprego de tecnologias como os Smart Contracts, Big Data e plataformas de legal research, todas baseadas em sistemas autônomos que vão além da simples determinação humana.
Será demonstrado também que, com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/18, buscando efetivar a proteção à intimidade e o sigilo de dados pessoais, é possível e viável ponderar a garantia constitucional de inviolabilidade da intimidade e os princípios da livre iniciativa e livre concorrência empresarial, apresentando soluções para os debates acerca da ética que permeia a captura, o processamento e o uso de informações eletrônicas.
